Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

Decisão de juiz arbitral é validada pela Justiça do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista.

Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

Decreto municipal que exige boletim de ocorrência para realização de aborto continua valendo

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que pretendia suspender a aplicação do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005.

Insalubridade: Sétima Turma aplica salário mínimo como base de cálculo

OAB-RJ recorre para impedir que reprovados em exame advoguem e ponham sociedade em risco

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

STJ mantém preso um dos maiores narcotraficantes da Bahia

Negado habeas corpus a um dos maiores narcotraficantes da Bahia.

Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guardas-mirins

Atentado violento ao pudor. Crime de natureza hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

OAB entra no Supremo contra pensão vitalícia de Zeca do PT

HC. estupro e atentado violento ao pudor. Crimes hediondos. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Homicídio qualificado. Crime de natureza hedionda. Preliminar de não-conhecimento argüida pela procuradoria-geral de justiça. Rejeitada. Writ conhecido.

O estupendo resgate da cidadania feminina

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC). E-mail: [email protected]

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Bingos paulistas estão proibidos de funcionar

Banco livre de pagar taxa de licença de funcionamento

Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

TST valida "discriminação positiva" em favor de mão-de-obra local